Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), disponível online em www.cicap.pt e sede Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto, ou, no Cento de Resolução de Litígios em Linha https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show

Clique aqui para aceder à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Telf.:225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@cicap.pt / Web: www.cicap.pt

Clique aqui se pretende consultar a lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e a representação geográfica de cada entidade.

Mais informações em Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt

* Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro